Governo publica decreto que define 'meta contínua' para a inflação; entenda o que muda

Expectativa é de que o CMN se reúna na tarde desta quarta para bater o martelo sobre o patamar dessa meta, e sobre o intervalo de tolerância. Governo publica decreto que define 'meta contínua' para a inflação O governo federal publicou nesta quarta-feira (26), em edição extra do Diário Oficial da União, o decreto que altera o sistema de metas da inflação para criar uma "meta contínua". De acordo com o decreto, a meta central, e o intervalo de tolerância (banda para cima ou para baixo), dentro do qual será considerada cumprida, serão fixados pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) — após proposta elaborada pelo ministro da Fazenda. A expectativa é de que o CMN se reúna na tarde desta quarta para bater o martelo sobre o patamar dessa meta, e sobre o intervalo de tolerância. O presidente Lula já deu aval à posição do CMN de manter esse índice no mesmo patamar atual, de 3%, com intervalo de 1,5 ponto para cima ou para baixo. Com isso, a inflação pode oscilar entre 1,5% e 4,5% sem que a meta seja considerada descumprida. "A meta e o intervalo de tolerância poderão ser alterados pelo Conselho Monetário Nacional, mediante proposta do Ministro de Estado da Fazenda, observada a antecedência mínima de 36 meses para o início de sua aplicação", diz o decreto presidencial. O texto diz, também, que o índice de preços a ser adotado será escolhido pelo CMN. A proposta será encaminhada pelo ministro da Fazenda. Atualmente, o índice utilizado é o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), medida pelo IBGE. Gerson Camarotti: Meta contínua de inflação fica em 3% Como funciona o sistema de metas O sistema de metas de inflação é a base para o Banco Central (BC) definir a taxa básica de juros, a Selic, atualmente em 10,50% ao ano. O CMN fixa um objetivo central, e seu intervalo de tolerância, para o qual o BC deve mirar. Se as estimativas para o comportamento dos preços estão em linha com as metas pré-definidas, é possível reduzir a taxa. Se as previsões de inflação começam a subir, a opção é manter ou subir os juros. Para fixar os juros, o BC, que tem autonomia operacional definida em lei, olha para o futuro, e não para a inflação corrente — ou seja, a dos últimos meses. Isso ocorre porque as mudanças na taxa Selic demoram de seis a 18 meses para ter impacto pleno na economia. Neste momento, a instituição já está mirando na meta deste ano, e também para o segundo semestre de 2025 (em 12 meses). O alto nível da taxa de juros brasileira, na comparação internacional, tem sido criticada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O que vai mudar, a partir do novo decreto, é o intervalo do cálculo. ▶️ Hoje, a meta é anual – ou seja, o governo trabalha para garantir que a inflação esteja o mais próximo possível de 3% no acumulado entre janeiro e dezembro de cada ano. ▶️ Com uma meta contínua, passa a importar o intervalo de 12 meses, em qualquer momento do ano. Ou seja: o objetivo é contínuo, mês a mês, o que passa uma mensagem de maior estabilidade e previsibilidade. "A meta será representada por variações acumuladas em doze meses de índice de preços de ampla divulgação, apuradas mês a mês", diz o decreto publicado em edição extra. Como vai funcionar O novo sistema entra em vigor em 1º de janeiro de 2025. A partir de então, segundo o decreto, a inflação será analisada mês a mês, com base nos 12 meses anteriores. Ou seja: em junho de 2025, por exemplo, o governo vai verificar se a inflação acumulada desde julho de 2024 está perto ou longe dos 3% (se não houver mudança na meta). O novo decreto prevê que a meta será considerada como descumprida quando esse resultado estiver fora do intervalo de tolerância por seis meses consecutivos. O CMN, que definirá a meta contínua, o intervalo de tolerância e o índice a ser utilizado, tem três integrantes: Ministro da Fazenda (presidente do Conselho), Fernando Haddad; Ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet; Presidente do Banco Central do Brasil, Roberto Campos Neto. Haddad fala em 'ritmo mais intenso' na agenda de corte de gastos após pressão do mercado Meta 'exigentíssima' para Haddad No mês passado, durante audiência pública na Câmara dos Deputados, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que uma meta de 3% — em vigor atualmente para 2024 e 2025 —, é "exigentíssima" e "inimaginável" para o Brasil. Essa mesma meta central de 3%, entretanto, é adotada em outros países emergentes como Chile, México, China e Colômbia. "As contas estão mais equilibradas, a inflação totalmente controlada, os núcleos estão rodando abaixo da meta, que é exigentíssima. Uma meta para um país com as condições do Brasil, de 3%, é um negócio inimaginável", disse o ministro Haddad na ocasião, no Congresso Nacional. "Desde o regime de metas constituído, quantas vezes o Brasil teve 3% de inflação, quantos anos isso aconteceu? Nos 25 anos do regime de metas", questionou. No Congresso, Haddad avaliou que, a partir de um ponto, quando a inflação está baixa, ela "começa a ficar insensível à taxa de juros". E que, neste caso, é preciso pensar em "desvinculações" de recursos orçamentários – como, por exemplo, as verbas "carimbadas" para saúde e educação. Veja como foi o histórico da inflação A meta central de inflação média, nos 25 anos do regime de metas, entre 1999 e 2023, foi de 4,5%. A inflação média registrada nos 25 anos do regime de metas de inflação, segundo dados oficiais do IBGE, foi de 6,36%.