Justiça de AL suspende lei que obriga a mulher a ver imagens de fetos antes de aborto legal em Maceió
Decisão é do desembargador Fábio Ferrario, relator do processo, que considera que a 'lei desrespeita o princípio da dignidade da pessoa humana e do direito à saúde'. No Brasil, aborto é legal em algumas situações Freepik A Justiça de Alagoas determinou a imediata suspensão dos efeitos da lei municipal que obriga a mulher grávida que for realizar o aborto legal a ver imagens de fetos antes do procedimento. A decisão é do desembargador Fábio Ferrario, relator do processo, que considera que a "lei desrespeita o princípio da dignidade da pessoa humana e do direito à saúde". A lei detalha que os métodos cirúrgicos utilizados para o procedimento abortivo sejam passados às mulheres, assim como os seus "riscos e consequências físicas e psicológicas". O aborto é permitido por lei no Brasil em casos de gravidez decorrente de estupro, de risco à vida da gestante ou de anencefalia do feto, e deve ser oferecido gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS). LEIA TAMBÉM Entenda o que é o aborto legal e como ele é feito no Brasil Aborto não deixa de ser legal após 20 semanas de gravidez: entenda o que diz a lei O desembargador Fábio Ferrario determinou ainda que a sua decisão seja apreciada pelo Pleno do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL). Ele destacou que a legislação desconsidera o estado de vulnerabilidade da mulher que tem direito ao aborto legal. “No referido protocolo, são apresentados conceitos e orientações para que o Poder Judiciário não seja mais uma instituição a reforçar desigualdades estruturais e históricas contra a mulher", diz um trecho da decisão. A decisão determina que a Câmara de Vereadores da Capital e o Município de Maceió prestem informações acerca da lei impugnada, no prazo de 30 dias. Assista aos vídeos mais recentes do g1 AL Veja mais notícias da região no g1 AL
Decisão é do desembargador Fábio Ferrario, relator do processo, que considera que a 'lei desrespeita o princípio da dignidade da pessoa humana e do direito à saúde'. No Brasil, aborto é legal em algumas situações Freepik A Justiça de Alagoas determinou a imediata suspensão dos efeitos da lei municipal que obriga a mulher grávida que for realizar o aborto legal a ver imagens de fetos antes do procedimento. A decisão é do desembargador Fábio Ferrario, relator do processo, que considera que a "lei desrespeita o princípio da dignidade da pessoa humana e do direito à saúde". A lei detalha que os métodos cirúrgicos utilizados para o procedimento abortivo sejam passados às mulheres, assim como os seus "riscos e consequências físicas e psicológicas". O aborto é permitido por lei no Brasil em casos de gravidez decorrente de estupro, de risco à vida da gestante ou de anencefalia do feto, e deve ser oferecido gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS). LEIA TAMBÉM Entenda o que é o aborto legal e como ele é feito no Brasil Aborto não deixa de ser legal após 20 semanas de gravidez: entenda o que diz a lei O desembargador Fábio Ferrario determinou ainda que a sua decisão seja apreciada pelo Pleno do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL). Ele destacou que a legislação desconsidera o estado de vulnerabilidade da mulher que tem direito ao aborto legal. “No referido protocolo, são apresentados conceitos e orientações para que o Poder Judiciário não seja mais uma instituição a reforçar desigualdades estruturais e históricas contra a mulher", diz um trecho da decisão. A decisão determina que a Câmara de Vereadores da Capital e o Município de Maceió prestem informações acerca da lei impugnada, no prazo de 30 dias. Assista aos vídeos mais recentes do g1 AL Veja mais notícias da região no g1 AL
